HC 904404 - DECISAO

HC 904404 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da peça indispensável (decreto de prisão preventiva) nos autos e pela falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDIR GOMES LOURENÇO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

VALDIR GOMES LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 ausência da peça indispensável (decreto de prisão preventiva) nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da peça indispensável (decreto de prisão preventiva) nos autos e pela falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.