RHC 188026 - DECISAO

RHC 188026 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo singular revogou a prisão cautelar do recorrente e expediu alvará de soltura em 15/02/2024, fundamentando-se o reconhecimento da prejudicialidade no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEALDO FAUSTINO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEALDO FAUSTINO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelairas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo singular revogou a prisão cautelar do recorrente e expediu alvará de soltura em 15/02/2024, fundamentando-se o reconhecimento da prejudicialidade no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.