HC 904706 - DECISAO

HC 904706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que analisada a matéria de mérito, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal, pois o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade significativa de droga apreendida (total declarado de 645,27g), de elementos indicativos de envolvimento com o tráfico e da reincidência específica do paciente, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que analisada a matéria de mérito, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal, pois o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade significativa de droga apreendida (total declarado de 645,27g), de elementos indicativos de envolvimento com o tráfico e da reincidência específica do paciente, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.