RHC 189786 - DECISAO

RHC 189786 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com apelação interposta, tornando o pedido de trancamento da ação penal sem objeto e evitando-se a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Luciano Antonio da Costa Filho; Coacusado: Sidney; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico De Drogas Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

Luciano Antonio da Costa Filho

Recorrente

Sidney

Coacusado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus pela superveniência de sentença

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com apelação interposta, tornando o pedido de trancamento da ação penal sem objeto e evitando-se a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.