HC 908780 - DECISAO

HC 908780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, ainda que analisada a pretensão, a exclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e verificação aprofundada de matéria de fato (competência do Tribunal do Júri e do juízo ordinário), não cabível na via mandamental; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, de modo que a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: WILIAN SOARES MENESES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

WILIAN SOARES MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, ainda que analisada a pretensão, a exclusão das qualificadoras exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e verificação aprofundada de matéria de fato (competência do Tribunal do Júri e do juízo ordinário), não cabível na via mandamental; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intime-se.