HC 909347 - DECISAO

HC 909347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à prescrição não foi analisada previamente pelas instâncias ordinárias (ausência de manifestação do magistrado de origem e da Corte local), sendo vedada a apreciação per saltum, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ARIETE BARROZO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante
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Parties

PAULO ARIETE BARROZO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por prescrição entre o recebimento da denúncia e a sentença
  2. 2 vedação à apreciação per saltum de matéria não submetida às instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ em razão de ausência de manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à prescrição não foi analisada previamente pelas instâncias ordinárias (ausência de manifestação do magistrado de origem e da Corte local), sendo vedada a apreciação per saltum, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.