HC 908945 - DECISAO

HC 908945 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos perante a Corte de origem (Defensoria intimada em 24/4/2024), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR COSTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Provas

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Parties

IGOR COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus antes do esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia versus necessidade de exame em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos perante a Corte de origem (Defensoria intimada em 24/4/2024), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se