HC 909006 - DECISAO

HC 909006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de via adequada e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública diante da situação de liberdade provisória do paciente e de seus antecedentes, não havendo elementos que autorizem a revogação da segregação cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de via adequada e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública diante da situação de liberdade provisória do paciente e de seus antecedentes, não havendo elementos que autorizem a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado; não conhecimento do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo