HC 908515 - DECISAO

HC 908515 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior conforme art.105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri, Execuções, Infância e Juventude de Franco da Rocha/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

IGOR SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Juízo da Vara do Júri, Execuções, Infância e Juventude de Franco da Rocha/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art.105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior conforme art.105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.