HC 902572 - DECISAO

HC 902572 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado em 16/7/2018 e, por ser substitutivo de revisão criminal, é incabível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, o pedido não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO BONIFÁCIO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

LUIS AUGUSTO BONIFÁCIO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inocognição de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado em 16/7/2018 e, por ser substitutivo de revisão criminal, é incabível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); portanto, o pedido não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.