REsp 1948990 - DECISAO

REsp 1948990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível conhecer do writ, dada a ausência de competência originária desta Corte para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição, e foi indeferido com suporte no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FREIRES CORREA DA COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Art. 33, § 2º, Alínea "c", CP, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Contra Atos Da Própria Corte, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Art. 33, § 2º, Alínea "c", CP Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Contra Atos Da Própria Corte Embargos De Declaração

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Parties

RAFAEL FREIRES CORREA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível conhecer do writ, dada a ausência de competência originária desta Corte para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição, e foi indeferido com suporte no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.