HC 903854 - DECISAO

HC 903854 - DECISAO

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública ou evitar a reiteração delitiva, considerando primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública ou evitar a reiteração delitiva, considerando primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente de que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá levar ao restabelecimento da prisão.