HC 853364 - DECISAO

HC 853364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do acórdão atacado (peça essencial ônus da defesa), da instrução deficiente e da falta de prova pré-constituída que evidencie constrangimento ilegal, além da inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, fundamentando-se no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RENAN MORAIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Juntada Do Acórdão, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Execução Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Juntada Do Acórdão Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ RENAN MORAIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão atacado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do acórdão atacado (peça essencial ônus da defesa), da instrução deficiente e da falta de prova pré-constituída que evidencie constrangimento ilegal, além da inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio, fundamentando-se no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.