HC 883185 - DECISAO

HC 883185 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, estando a competência do STJ limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Dosimetria, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf) Dosimetria +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 exigência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para pedido substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, estando a competência do STJ limitada pelas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.