HC 895188 - DECISAO

HC 895188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, de antecedentes e de ações penais em curso, bem como da ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANO PRESTES DA SILVA; Representante Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Periculosidade E Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +2 more

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Parties

ADRIANO PRESTES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Representante Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, de antecedentes e de ações penais em curso, bem como da ausência de identidade fático-processual com corréus beneficiados, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.