HC 889295 - DECISAO

HC 889295 - DECISAO

O habeas corpus impetrado nesta Corte foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem; na esteira de precedentes do STJ e da Súmula 691 do STF, tal fato acarreta perda superveniente de objeto do mandado impetrado em instância superior, justificando a extinção do processamento do presente writ nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: WEMERSON CASTRO DE ANDRADE GUARINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tortura, Prova Ilícita, Perda De Objeto, Súmula 691 STF
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Parties

WEMERSON CASTRO DE ANDRADE GUARINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada noturna na residência e alegação de tortura
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas apreendidas (pescaria probatória)
  3. 3 caráter suficiente da quantidade/variedade de drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado nesta Corte foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem; na esteira de precedentes do STJ e da Súmula 691 do STF, tal fato acarreta perda superveniente de objeto do mandado impetrado em instância superior, justificando a extinção do processamento do presente writ nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.