HC 883648 - DECISAO

HC 883648 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão subsequente do Juízo das Execuções Criminais que, após realização de exame criminológico e juntada do laudo, manteve a progressão do paciente ao regime semiaberto, removendo assim o interesse na impetração; a conclusão foi adotada com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei nº 10.792/2003
  3. 3 Prejudicialidade de habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão subsequente do Juízo das Execuções Criminais que, após realização de exame criminológico e juntada do laudo, manteve a progressão do paciente ao regime semiaberto, removendo assim o interesse na impetração; a conclusão foi adotada com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Intimem-se.