HC 901305 - DECISAO

HC 901305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações envolvem matéria fática (verificação se houve respeito ao direito ao silêncio e análise das provas do flagrante) que deve ser apreciada pelo juízo processante, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo o Tribunal estadual ter fundamentado a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, pena máxima superior a quatro anos, risco à ordem pública, participação em associação criminosa e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Flagrante Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSON FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 legalidade do auto de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações envolvem matéria fática (verificação se houve respeito ao direito ao silêncio e análise das provas do flagrante) que deve ser apreciada pelo juízo processante, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo o Tribunal estadual ter fundamentado a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, pena máxima superior a quatro anos, risco à ordem pública, participação em associação criminosa e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se