REsp 2069093 - DECISAO

REsp 2069093 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por prejudicialidade em virtude de coincidência de matéria já decidida pelo colegiado da Sexta Turma no AgRg no HC n. 769.004/PR, que refutou as alegações da defesa (prisão em flagrante, uso de algemas, inépcia da denúncia, nulidade de prova, aplicação da majorante e questões de dosimetria), e pelo entendimento de que, quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicialidade Devido a Matéria Já Decidida)
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Perícia De Imagens, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Uso De Algemas Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Nulidade De Prova +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicialidade Devido a Matéria Já Decidida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante diante de alegações de tortura
  2. 2 Justificativa para uso de algemas em flagrante
  3. 3 Inepcia da denúncia e efeito da superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por prejudicialidade em virtude de coincidência de matéria já decidida pelo colegiado da Sexta Turma no AgRg no HC n. 769.004/PR, que refutou as alegações da defesa (prisão em flagrante, uso de algemas, inépcia da denúncia, nulidade de prova, aplicação da majorante e questões de dosimetria), e pelo entendimento de que, quando recurso especial e habeas corpus versam sobre a mesma matéria, o julgamento de um torna prejudicado o outro.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.