HC 905072 - DECISAO

HC 905072 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (12 g de maconha, 30 bombinhas) e a dúvida quanto à capitulação entre porte para uso e tráfico tornam plausível a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que se concede a ordem para revogar a preventiva, a critério do juízo de primeiro grau, mesmo reconhecendo existência de condenação anterior.

Parties
Paciente: FABIANO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a tipificação e para a necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (12 g de maconha, 30 bombinhas) e a dúvida quanto à capitulação entre porte para uso e tráfico tornam plausível a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que se concede a ordem para revogar a preventiva, a critério do juízo de primeiro grau, mesmo reconhecendo existência de condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.