RHC 196542 - DECISAO

RHC 196542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), caracterizando litispendência e, portanto, óbice ao conhecimento do feito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; registra-se que, em decisão anterior, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta (transporte de 190 tijolos de maconha, 158kg).

Parties
Recorrente: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para a custódia cautelar versus fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aderência aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir), caracterizando litispendência e, portanto, óbice ao conhecimento do feito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; registra-se que, em decisão anterior, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta (transporte de 190 tijolos de maconha, 158kg).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.