HC 840399 - DECISAO

HC 840399 - DECISAO

Verificado que a atuação policial foi fundamentada em informações de inteligência, monitoramento e cerco ao local, e que, ao adentrarem, os agentes confirmaram indícios objetivos (veículo receptado e clonado, arma, drogas, coletes), concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, sendo denegada a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBAS GULARTE; Paciente: WILLIAM RIBAS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante, Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Provas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBAS GULARTE

Paciente

WILLIAM RIBAS GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificado que a atuação policial foi fundamentada em informações de inteligência, monitoramento e cerco ao local, e que, ao adentrarem, os agentes confirmaram indícios objetivos (veículo receptado e clonado, arma, drogas, coletes), concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 600-601).
  • Publique-se.