HC 775114 - DECISAO

HC 775114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a Guarda Municipal cumpriu mandado de prisão, atividade que extrapola sua competência, de modo que a busca pessoal e a apreensão decorrentes dessa atuação são ilícitas; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente devem ser declaradas ilícitas, cabendo à origem verificar a existência de provas autônomas que sustentem eventual condenação.

Parties
Paciente: RONALDO IGNACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegitimidade Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RONALDO IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por atuação indevida da Guarda Municipal
  3. 3 competência para cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a Guarda Municipal cumpriu mandado de prisão, atividade que extrapola sua competência, de modo que a busca pessoal e a apreensão decorrentes dessa atuação são ilícitas; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente devem ser declaradas ilícitas, cabendo à origem verificar a existência de provas autônomas que sustentem eventual condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da Guarda Municipal, bem como das provas delas derivadas.
  • Determinar que a origem analise, imediatamente, a eventual existência de demais provas autônomas a embasar a condenação imposta.