HC 827060 - DECISAO

HC 827060 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e constituiu prova isolada não corroborada por elementos válidos e independentes produzidos em juízo, tornando insuficiente a base fática para a condenação; restabeleceu-se, assim, a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Leomar de Lima; Paciente: Luiz Eduardo Cardoso de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC - Ação Penal n. 5004646-30.2022.8.24.0041.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Insuficiente, Absolvição, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Insuficiente Absolvição Roubo

Case Brief

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Parties

Leomar de Lima

Paciente

Luiz Eduardo Cardoso de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para embasar condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando afeta a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e constituiu prova isolada não corroborada por elementos válidos e independentes produzidos em juízo, tornando insuficiente a base fática para a condenação; restabeleceu-se, assim, a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC - Ação Penal n. 5004646-30.2022.8.24.0041.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença de absolvição proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC - Ação Penal n. 5004646-30.2022.8.24.0041
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo