HC 904515 - DECISAO

HC 904515 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, o que supõe a não exaustão da instância antecedente e, portanto, afasta a competência do STJ; além disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos necessários para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jose Paulo da Silveira Estrella; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

Jose Paulo da Silveira Estrella

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente (art. 105, II, 'a', CF)
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental, o que supõe a não exaustão da instância antecedente e, portanto, afasta a competência do STJ; além disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos necessários para comprovar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.