HC 893335 - ACORDAO

HC 893335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado substituindo revisão criminal é inadmissível no STJ, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, o reconhecimento da atipicidade exigiria revolvimento probatório vedado na via do writ, e o regime inicial mais gravoso foi corretamente adotado diante da reincidência do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CAZUZA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Vias De Fato, Violência Doméstica, Atipicidade, Regime Inicial, Reincidência, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Vias De Fato Violência Doméstica Atipicidade +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CAZUZA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material/ princípio da insignificância
  3. 3 apreciação da atipicidade demandando revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado substituindo revisão criminal é inadmissível no STJ, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, o reconhecimento da atipicidade exigiria revolvimento probatório vedado na via do writ, e o regime inicial mais gravoso foi corretamente adotado diante da reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental