HC 862671 - DECISAO

HC 862671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, a via adequada para atacar a condenação é a revisão criminal; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, não verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06 Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração dirigida contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, a via adequada para atacar a condenação é a revisão criminal; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, não verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 107-108)
  • Não conheço do habeas corpus