HC 846092 - DECISAO

HC 846092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por falta de discussão nas instâncias ordinárias (vedação ao per saltum); a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi corretamente aplicada porque o crédito tributário constituído, com acréscimos legais, alcançou R$ 5.199.880,79, valor que evidencia grave dano à coletividade segundo os parâmetros adotados; a fração de 2/3 por continuidade delitiva foi corretamente fixada diante da constatação de 39 infrações, sendo vedado o revolvimento probatório em habeas corpus para reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: NEURILDO CASAL; Corréu: DENILSO CASAL; Corréu: NIVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
impetração conhecida parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 (majorante Por Grave Dano À Coletividade), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 (majorante Por Grave Dano À Coletividade) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +2 more

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Parties

NEURILDO CASAL

Paciente

DENILSO CASAL

Corréu

NIVALDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo STJ sem manifestação da instância de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 considerando o valor do crédito tributário com juros e multa
  3. 3 fixação da fração de aumento por continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem: o pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por falta de discussão nas instâncias ordinárias (vedação ao per saltum); a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 foi corretamente aplicada porque o crédito tributário constituído, com acréscimos legais, alcançou R$ 5.199.880,79, valor que evidencia grave dano à coletividade segundo os parâmetros adotados; a fração de 2/3 por continuidade delitiva foi corretamente fixada diante da constatação de 39 infrações, sendo vedado o revolvimento probatório em habeas corpus para reformar a dosimetria.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente e ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se