HC 904559 - DECISAO

HC 904559 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque ataca decisão transitada em julgado sem demonstrar hipótese de cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial ou nulidade absoluta capaz de ensejar o remédio excepcional; e seria inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, observando-se ainda a legislação e jurisprudência sobre ingresso domiciliar em situação de flagrante (Tema 280).

Parties
Paciente: GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal e seus pressupostos (art. 621 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque ataca decisão transitada em julgado sem demonstrar hipótese de cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial ou nulidade absoluta capaz de ensejar o remédio excepcional; e seria inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, observando-se ainda a legislação e jurisprudência sobre ingresso domiciliar em situação de flagrante (Tema 280).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.