HC 820575 - DECISAO

HC 820575 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da sentença absolutória proferida em 30/05/2023, que determinou a expedição de alvará de soltura; diante dessa nova realidade fática, a impetração não pode prosperar e eventual contestação deverá ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RODRIGUES BERNARDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES BERNARDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de violação de domicílio
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da sentença absolutória proferida em 30/05/2023, que determinou a expedição de alvará de soltura; diante dessa nova realidade fática, a impetração não pode prosperar e eventual contestação deverá ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.