HC 904428 - DECISAO

HC 904428 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VITOR BERNARDES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Súmula 691 STF, Competência, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Súmula 691 STF Competência Pedido De Liminar

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Parties

VITOR BERNARDES DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.