HC 904595 - DECISAO

HC 904595 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a custódia preventiva, exigindo análise prévia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: LUCAS SARAIVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS SARAIVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a custódia preventiva, exigindo análise prévia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.