HC 904950 - DECISAO

HC 904950 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, além de a via eleita ser inadequada para substituição de recurso específico; o exame em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Pronúncia Prova Pré Constituída Recurso

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão atacado
  2. 2 falta de prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso específico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe o acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, além de a via eleita ser inadequada para substituição de recurso específico; o exame em sentido contrário demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.