HC 903830 - DECISAO

HC 903830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar insuficientemente instruído, sem cópia do acórdão ou sentença imprescindíveis para demonstrar ilegalidade flagrante, e por considerar a limitação de competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: BRUNO GIFFONI COLÔNIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Meio Fechado e Semiaberto da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Cômputo Em Dobro, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Cômputo Em Dobro Competência Do STJ Liminar

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Parties

BRUNO GIFFONI COLÔNIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Meio Fechado e Semiaberto da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão/sentença
  2. 2 pedido de cômputo em dobro da pena por condições degradantes em unidade prisional
  3. 3 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar insuficientemente instruído, sem cópia do acórdão ou sentença imprescindíveis para demonstrar ilegalidade flagrante, e por considerar a limitação de competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.