HC 878587 - DECISAO

HC 878587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006 diante do descumprimento das medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório exigido para afastar tal fundamentação.

Parties
Paciente: CARLOS JACINTO LOPES MUNHOZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

CARLOS JACINTO LOPES MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006 diante do descumprimento das medidas protetivas e do risco à integridade da vítima, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório exigido para afastar tal fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se