HC 898352 - DECISAO

HC 898352 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta nos autos que demonstrasse a necessidade da medida cautelar, e o acréscimo de motivos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de fundamentação do juízo a quo, impondo-se a revogação da custódia preventiva, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/acusado: LAILTON JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

LAILTON JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO JÚNIOR

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta nos autos que demonstrasse a necessidade da medida cautelar, e o acréscimo de motivos pelo Tribunal de origem não supre a ausência de fundamentação do juízo a quo, impondo-se a revogação da custódia preventiva, com ressalva de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade