HC 884115 - DECISAO

HC 884115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade da intimação; a alegação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via eleita, e o writ não pode suprir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501455-98.2022.8.26.0536); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade De Intimação, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

ELTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501455-98.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença condenatória por ausência do nome da advogada na publicação
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a nulidade da intimação; a alegação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via eleita, e o writ não pode suprir o recurso próprio.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se