RHC 193267 - DECISAO

RHC 193267 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio e a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e delas decorrentes (aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada), por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão; contudo, não se declarou imediata e integral absolvição porque havia apreensão anterior em busca pessoal (não arguida a nulidade), razão pela qual se determinou o desentranhamento das provas decorrentes da busca domiciliar e permitiu-se que o réu responda ao novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se não estivesse preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR EVANGELISTA PERERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

JOÃO VITOR EVANGELISTA PERERIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas colhidas em decorrência de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio e a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e delas decorrentes (aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada), por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão; contudo, não se declarou imediata e integral absolvição porque havia apreensão anterior em busca pessoal (não arguida a nulidade), razão pela qual se determinou o desentranhamento das provas decorrentes da busca domiciliar e permitiu-se que o réu responda ao novo julgamento em liberdade, com expedição de alvará de soltura se não estivesse preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reconhecimento da nulidade da busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes
  • desentranhamento das provas ilícitas dos autos