RHC 195634 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, sendo necessária a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
- 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator e exigência de agravo regimental
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, sendo necessária a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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