REsp 2102305 - DECISAO

REsp 2102305 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do início do incidente de término da pena, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XI, do RISTJ, impossibilitando o exame do mérito da pretensão ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Incidente De Término Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Incidente De Término Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Violação do art.146-B, IV, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Efeito do início do incidente de término da pena sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do início do incidente de término da pena, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XI, do RISTJ, impossibilitando o exame do mérito da pretensão ministerial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.