HC 886426 - DECISAO

HC 886426 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por configurar, em tese, substitutivo de revisão criminal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente, ante a flagrante ilegalidade de manter o regime fechado quando a fixação decorreu apenas da gravidade abstrata do delito, sendo o réu primário e a pena-base estabelecida no mínimo legal; estende-se a mesma ordem ao corréu em situação idêntica.

Parties
Paciente: Lucas Lima Canuto; Corréu: Marcelo Alexandre de Oliveira Cavalcante de Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502725-02.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto ao paciente e estender ao corréu Marcelo Alexandre de Oliveira Cavalcante de Almeida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

Lucas Lima Canuto

Paciente

Marcelo Alexandre de Oliveira Cavalcante de Almeida

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502725-02.2018.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 extensão da ordem a corréu em situação idêntica

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por configurar, em tese, substitutivo de revisão criminal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente, ante a flagrante ilegalidade de manter o regime fechado quando a fixação decorreu apenas da gravidade abstrata do delito, sendo o réu primário e a pena-base estabelecida no mínimo legal; estende-se a mesma ordem ao corréu em situação idêntica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto ao paciente e estender ao corréu Marcelo Alexandre de Oliveira Cavalcante de Almeida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus (por se tratar de substitutivo de revisão criminal)
  • concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente