HC 848593 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial (havendo previsão no art. 1.029, §5º do CPC) e porque o recurso especial sequer foi admitido na origem, inexistindo plausibilidade jurídica para a concessão da suspensão de ofício.
- Parties
- Agravante: JOSE FELIPE ARAUJO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Case Brief
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Parties
JOSE FELIPE ARAUJO XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
- 3 Consequências da não admissão do recurso especial na origem sobre a plausibilidade jurídica do pleito de efeito suspensivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial (havendo previsão no art. 1.029, §5º do CPC) e porque o recurso especial sequer foi admitido na origem, inexistindo plausibilidade jurídica para a concessão da suspensão de ofício.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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