HC 879831 - DECISAO

HC 879831 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a inicial foi protocolada em 19/12/2023 e a data pretendida para início da saída temporária (22/12/2023) já havia passado; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Perda De Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de dispensa de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de a data pretendida para início do benefício já ter passado
  3. 3 Questionamento sobre cabimento de habeas corpus substitutivo sucessivo per saltum, mencionado pelo Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a inicial foi protocolada em 19/12/2023 e a data pretendida para início da saída temporária (22/12/2023) já havia passado; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.