RHC 188559 - ACORDAO

RHC 188559 - ACORDAO

Embora o recurso não tenha sido conhecido por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador relator, verificou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem ao afirmar que "quanto à autoria, não se tem apenas indícios, mas a certeza", o que configura juízo peremptório vedado pelo art. 413, § 1º, do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício e anulou-se a pronúncia, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO DE DEUS FELIX CERQUEIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; contudo, habeas corpus concedido de ofício; pronúncia anulada; determinação de nova decisão conforme art. 413, § 1º do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE DEUS FELIX CERQUEIRA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 obrigatoriedade de motivação conforme CF, art. 93, IX

Ratio Decidendi

Embora o recurso não tenha sido conhecido por tratar-se de decisão monocrática de Desembargador relator, verificou-se flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia por excesso de linguagem ao afirmar que "quanto à autoria, não se tem apenas indícios, mas a certeza", o que configura juízo peremptório vedado pelo art. 413, § 1º, do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus de ofício e anulou-se a pronúncia, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; contudo, habeas corpus concedido de ofício; pronúncia anulada; determinação de nova decisão conforme art. 413, § 1º do CPP.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder habeas corpus de ofício.