HC 901974 - DECISAO

HC 901974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição a recurso próprio; a alegação relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e a majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas (60 kg) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DE SOUZA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500773-63.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes, Reincidência Específica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Antecedentes Reincidência Específica +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500773-63.2023.8.26.0228)

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 incidência do direito ao esquecimento
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição a recurso próprio; a alegação relativa ao direito ao esquecimento não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e a majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas (60 kg) encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.