HC 902566 - DECISAO

HC 902566 - DECISAO

Considerando as circunstâncias fáticas anteriores à invasão (local conhecido como ponto de venda de drogas, tentativa de evasão, localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico, e demais elementos constantes dos autos), houve fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, de modo que a entrada revelou-se legítima e não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; por isso, negou-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ELIAS MOURA BORGES; Paciente: VINÍCIUS LIONE SANTANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORGE ELIAS MOURA BORGES

Paciente

VINÍCIUS LIONE SANTANA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante violação domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias fáticas anteriores à invasão (local conhecido como ponto de venda de drogas, tentativa de evasão, localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico, e demais elementos constantes dos autos), houve fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, de modo que a entrada revelou-se legítima e não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ; por isso, negou-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Publique-se