HC 865249 - ACORDAO

HC 865249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não juntou procuração aos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento pacificado no STJ e a Súmula n. 115/STJ, o recurso deve ser tido por inexistente.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e não regularização da representação processual
  2. 2 recuso subscrito por advogado sem procuração considerado inexistente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado que não juntou procuração aos autos e, apesar de intimado para regularizar a representação no prazo legal, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento pacificado no STJ e a Súmula n. 115/STJ, o recurso deve ser tido por inexistente.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.