HC 904514 - DECISAO

HC 904514 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DIEGO APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de revisão da prisão preventiva por excesso de prazo antes do julgamento de mérito na instância de origem
  3. 3 excepcionalidade da superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.