HC 903975 - DECISAO

HC 903975 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já decidida nesta Corte (HC n. 904.339/DF), apresentando mesmos pedidos, partes e fundamentos, o que caracteriza ausência de interesse processual e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLOVIS LEONARDO DE SANTANA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 417, Súmula 691 STF, Repetição De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Semiaberto Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 417 +2 more

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Parties

CLOVIS LEONARDO DE SANTANA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução CNJ 417
  2. 2 prisão em regime mais gravoso do que o estabelecido na condenação
  3. 3 mera repetição de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração já decidida nesta Corte (HC n. 904.339/DF), apresentando mesmos pedidos, partes e fundamentos, o que caracteriza ausência de interesse processual e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.