HC 902832 - DECISAO

HC 902832 - DECISAO

O habeas corpus foi indevido para absolvição ou desclassificação por exigir reexame probatório; a busca domiciliar foi legítima em razão de situação de flagrante e consentimento posterior, não havendo nulidade das provas; aplicando-se o entendimento de que inquéritos/ações em curso não obstam a redução do art. 33, §4º, e vedando-se bis in idem quanto à quantidade de droga, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.

Parties
Paciente: KALEO HENRIQUE JULIANO SENE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para aplicar a redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) em seu grau máximo, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KALEO HENRIQUE JULIANO SENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para posse (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indevido para absolvição ou desclassificação por exigir reexame probatório; a busca domiciliar foi legítima em razão de situação de flagrante e consentimento posterior, não havendo nulidade das provas; aplicando-se o entendimento de que inquéritos/ações em curso não obstam a redução do art. 33, §4º, e vedando-se bis in idem quanto à quantidade de droga, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para aplicar a redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) em seu grau máximo, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 183 dias-multa.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.